Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI DE CRIAÇÃO DO CACS/FUNDEB. | 11.57 MB |
| DECRETO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CACS/FUNDEB. | 3.6 MB |
| Decreto de nomeação dos membros do Cacs-Fundeb 2023. | 248.29 KB |