(Lei Federal n° 12.527/2011) AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB PORTARIA N 067_2023_ DESIGNA SERVIDOR COMO REPRESENTANTE PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE SIRIRI_SE.pdf560.52 KB DECRETO N 063_2023 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SIRIRI, A LEI N° 12.527_2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37....pdf8.18 MB
