INEXIGIBILIDADE

Prestação de serviços de apoio jurídico aos munícipes através do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS deste município, compreendendo orientação processual e acompanhamento técnico, assessoria jurídica a pessoas carentes sobre direitos violados, contribuir na construção dos estudos, plano de atendimento e relatórios dentro da sua área de formação, com a realização de atendimentos individuais, atendimentos multiprofissional, visitas domiciliares e instituições, atendimentos em grupos, atendimentos familiares e ou outras formas que o casos indicarem como necessário.