INEXIGIBILIDADE

Contratação de empresa especializada para prestar Serviços Jurídicos em defesa do Direito da Contratante, no âmbito administrativo ou judicial,propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação retroativa e a implementação de receita atual dos Royalties que lhe são devidos, concernente a exploração,produção,lavra, extração,embarque, desembarque,armazenagem,transporte,transferência e distribuição de petróleo e gás natural, óleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviação e demais derivados, sejam em instalações terrestres ou marítimas, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.