Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 2017Ano: 2017 AnexoTamanho AnexoTamanho LEI N 278 2017- ATUALIZA O PISO SALARIAL 2017 DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.pdf43.59 KB LEI N 279 2017 - DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE R$ 937,00 DO SALARIO MINIMO.pdf54.55 KB LEI N 280 2017- DISPOE SOBRE A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO.pdf449.17 KB LEI N 281 2017-AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DA PREFEITURA , CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 515 MIL....pdf128.93 KB LEI N 282 2017 ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.pdf185.7 KB LEI N 283 2017--ALTERA O ART 2 E O ANEXO DA LEI 235-2014- DISPOE SOBRE A CONTRATACAI.pdf115.08 KB LEI N 284 2017-- ALTERA O ANEXO I DA lEI 247-2017 - DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO....pdf115.17 KB LEI N 285-2017 - ABRE CREDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS 20 DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCICIO....pdf43.83 KB LEI N 286 2017- DISPOE SOBRE A A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO...pdf585.19 KB LEI N 287 2017- DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DA PMADCA.pdf1.97 MB